Transação Tributária: negocie dívidas com a PGFN

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Descontos sobre acréscimos

Redução de até 100% de juros, multas e encargos, respeitado o limite sobre o valor total da dívida. O valor principal do tributo não é reduzido.

Entrada facilitada

Entrada de 5% ou 6% do valor da dívida, que pode ser dividida em parcelas mensais, conforme a modalidade e o perfil do contribuinte.

Prazos mais longos

Saldo dividido em até 114 ou 133 parcelas mensais, conforme o perfil do contribuinte, corrigidas pela Selic.

Regularidade fiscal

Com o acordo formalizado e as parcelas em dia, a empresa pode voltar a obter certidão de regularidade, necessária para licitações, financiamentos e contratos.

1. Levantamento das dívidas — consulta das inscrições em dívida ativa da União, do Estado e do Município, com a situação de cada uma: ajuizada, garantida, parcelada ou suspensa.

2. Análise da capacidade de pagamento — conferência da classificação (CAPAG) atribuída pela PGFN, que define o desconto, e avaliação de pedido de revisão quando os dados usados estão desatualizados.

3. Simulação das modalidades — comparação entre capacidade de pagamento, pequeno valor, difícil recuperação, parcelamento ordinário e transação individual, para chegar à opção de menor custo total.

4. Revisão das teses de defesa — antes de aderir, verificamos se há prescrição, nulidades ou cobranças indevidas, porque a adesão exige a confissão da dívida e a desistência das ações.

5. Adesão e acompanhamento — formalização do acordo no portal Regularize e acompanhamento das parcelas e obrigações, para evitar a rescisão e a perda dos descontos.

Capacidade de pagamento

Dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 3/7/2026. Desconto de até 65% do valor total (70% para pessoa física, MEI, ME e EPP), entrada de 6% e saldo em até 114 ou 133 parcelas.

Pequeno valor

Inscrições de até 60 salários mínimos de pessoa física, MEI, ME e EPP, feitas até 1º/10/2025. À vista, 50% de desconto; parcelado, entrada de 5% e saldo em 7 a 55 meses, com descontos de 50% a 30%.

Desenrola MEI

Edital próprio para o MEI com dívidas de até R$ 20 mil. Desconto de até 70% do valor total, entrada de 6% em até 12 vezes e saldo em até 133 parcelas, além das condições de pequeno valor.

Difícil recuperação

Para inscrições classificadas como irrecuperáveis, como as inscritas há mais de 15 anos ou de empresas com CNPJ baixado. Entrada de 5% em até 12 vezes e saldo em até 108 parcelas (133 para pequenos negócios).

Dívidas de FGTS

Primeiro edital próprio para débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, com descontos que podem chegar a 70%. Adesão de 15/10/2026 a 29/1/2027.

Transação individual

Para dívidas de valor elevado ou situações que não cabem nos editais, como empresas em recuperação judicial, a proposta é negociada diretamente com a PGFN, com condições ajustadas ao caso.

ATENDIMENTO ONLINE EM TODO BRASIL

Estado de São Paulo

O Acordo Paulista (Lei estadual nº 17.843/2023) permite negociar débitos inscritos de ICMS, IPVA, ITCMD e outros, com descontos, parcelamento e uso de precatórios ou créditos acumulados de ICMS, conforme cada edital da PGE/SP.

Municípios

Muitos municípios têm programas de transação ou de refinanciamento para IPTU, ISS e taxas. Verificamos a legislação local e se há edital aberto no seu município.

Estratégia conjunta

Quando a empresa deve a mais de um ente, a negociação é planejada em conjunto, para que as parcelas caibam no caixa e a regularidade fiscal seja recuperada em todas as esferas.

Qual a diferença entre transação e parcelamento?

O parcelamento divide a dívida, em regra sem desconto. A transação, além de dividir, pode reduzir juros, multas e encargos e permite entrada menor e prazos mais longos, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

Até quando posso aderir aos editais federais?

Os editais PGDAU nº 6/2026 (capacidade de pagamento, difícil recuperação e pequeno valor), nº 9/2026 (Desenrola MEI) e nº 12/2026 (FGTS) estão abertos até as 19h de 29 de janeiro de 2027, pelo portal Regularize. Depois disso, as condições dependem de novos editais.

Como sei qual desconto vou receber?

Na modalidade por capacidade de pagamento, o desconto depende da classificação (CAPAG) que a PGFN atribui a cada contribuinte com base em dados cadastrais, patrimoniais e fiscais. Quem tem capacidade alta pode não ter desconto. A classificação pode ser consultada no Regularize e, havendo erro, contestada.

Empresa do Simples Nacional pode negociar?

Sim. Desde a Lei Complementar nº 174/2020, os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União podem entrar na transação, e ME e EPP têm as condições diferenciadas dos editais (desconto de até 70% e até 133 parcelas). Se o débito for cobrado pelo Estado ou pelo Município por convênio, a negociação segue as regras daquele ente.

Como fica o desconto na prática? (exemplo ilustrativo)

Imagine uma inscrição de R$ 90 mil de uma microempresa, feita antes de 1º/10/2025. Como o valor está abaixo de 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026), ela pode entrar na transação de pequeno valor e ser quitada à vista por R$ 45 mil, com 50% de desconto. O exemplo é hipotético: o resultado depende da situação de cada inscrição.

Preciso desistir das ações judiciais?

Sim. Para incluir débitos em discussão judicial, é preciso desistir das ações, impugnações e recursos em até 60 dias da adesão. Por isso, convém avaliar antes se a defesa não é mais vantajosa do que o acordo.

Posso escolher só algumas dívidas?

Não. Nos editais da PGFN, a adesão deve abranger todas as inscrições elegíveis, salvo as que estejam garantidas, parceladas, transacionadas ou suspensas por decisão judicial. É possível, porém, combinar modalidades diferentes.

O que acontece se eu deixar de pagar as parcelas?

A falta de pagamento pode levar à rescisão do acordo: os descontos são cancelados, a cobrança integral é retomada e o contribuinte fica impedido de fazer nova transação por 2 anos.

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Transação Tributária

O que é a transação tributária