Defesa em Execução Fiscal em Ribeirão Preto

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O que é a execução fiscal e por que agir rápido

A execução fiscal é a ação judicial usada pela União, pelos Estados e pelos Municípios para cobrar tributos e outros débitos inscritos em dívida ativa. Ela é regida pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) e tem como base a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Os prazos são curtos e, sem pagamento ou garantia, o juiz pode determinar a penhora de bens e o bloqueio de valores em conta, atingindo diretamente o capital de giro da empresa. Veja as etapas do processo:

1. Citação

A empresa é citada para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/1980).

2. Garantia ou penhora

A garantia pode ser feita por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens (art. 9º da LEF). Sem ela, o juízo pode determinar a penhora e o bloqueio de contas.

3. Embargos

Garantido o juízo, a empresa tem 30 dias para apresentar embargos, contados do depósito, da juntada da fiança ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16 da LEF).

4. Regularidade fiscal

Com a execução garantida, a empresa pode obter a certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), exigida em licitações, financiamentos e contratos.

1. Análise da cobrança — leitura da CDA, do processo e do histórico do débito para identificar prazos, vícios e riscos.

2. Estratégia — definição entre exceção de pré-executividade, embargos, garantia, substituição da penhora ou negociação, conforme o caso e o caixa da empresa.

3. Atuação no processo — petições, pedidos de desbloqueio e acompanhamento até a decisão final.

4. Regularidade fiscal — medidas para manter ou restabelecer a certidão de regularidade e evitar novas cobranças.

Prescrição e decadência

O Fisco tem prazo para constituir e cobrar o crédito tributário. Em regra, a cobrança prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN).

Prescrição intercorrente

Quando a Fazenda não localiza o devedor ou bens penhoráveis, o processo fica suspenso por um ano e, em seguida, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40 da LEF e Tema 566 do STJ).

Nulidade da CDA

A Certidão de Dívida Ativa precisa trazer os requisitos legais, como origem, natureza e fundamento da dívida e a forma de cálculo de juros e multa (art. 202 do CTN). Falhas podem comprometer a cobrança.

Redirecionamento aos sócios

O simples não pagamento do tributo pela empresa não torna o sócio responsável pela dívida (Súmula 430 do STJ). A inclusão de sócios exige as hipóteses do art. 135 do CTN e pode ser contestada.

Excesso de execução

Juros, multas e encargos calculados acima do devido, débitos já pagos ou parcelados e créditos com exigibilidade suspensa podem ser questionados na defesa.

Penhora e bloqueios

Alguns bens e valores são impenhoráveis por lei (art. 833 do CPC), e a execução deve seguir o meio menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), o que permite questionar bloqueios excessivos.

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Exceção de pré-executividade

Pode ser apresentada sem garantia do juízo, mas apenas para matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não exigem produção de provas (Súmula 393 do STJ), como prescrição e nulidades evidentes.

Embargos à execução

Exigem a garantia do juízo (art. 16, § 1º, da LEF), mas admitem discussão ampla e produção de provas. O prazo é de 30 dias, contados da garantia ou da intimação da penhora.

Transação tributária

Quando a dívida é devida, negociar pode ser o melhor caminho. Na esfera federal, a transação (Lei nº 13.988/2020) permite descontos sobre juros, multas e encargos e parcelamento em prazos maiores, inclusive para débitos já em execução.

Recebi a citação de uma execução fiscal. Qual é o prazo?

A empresa tem 5 dias, contados da citação, para pagar ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/1980). Garantido o juízo, abre-se o prazo de 30 dias para os embargos (art. 16). Por isso, o ideal é buscar orientação assim que a citação chegar.

Posso me defender sem garantir a execução?

Sim, por meio da exceção de pré-executividade, que dispensa garantia, mas é limitada a matérias que o juiz pode reconhecer de ofício e que não dependem de provas (Súmula 393 do STJ). Para os embargos, a garantia é obrigatória (art. 16, § 1º, da LEF).

O bloqueio de contas pelo Sisbajud pode ser revertido?

Ele pode ser questionado quando atinge valores impenhoráveis (art. 833 do CPC), quando há excesso ou quando a garantia pode ser substituída por outra menos gravosa, como fiança bancária ou seguro garantia (art. 15, I, da LEF).

O sócio pode ser cobrado pela dívida da empresa?

Não automaticamente. O inadimplemento da empresa, por si só, não gera a responsabilidade do sócio-gerente (Súmula 430 do STJ). O redirecionamento depende das hipóteses do art. 135 do CTN, como a dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ), e pode ser contestado.

A empresa consegue certidão negativa durante a execução?

Com a execução garantida por penhora, depósito, fiança bancária ou seguro garantia, é possível obter a certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), que tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

Vale a pena negociar a dívida?

Depende do caso. Quando não há vícios na cobrança, a transação tributária ou o parcelamento podem reduzir o valor e organizar o pagamento. Quando há prescrição, nulidade ou excesso, a defesa pode afastar total ou parcialmente a cobrança. A análise do processo indica o melhor caminho.

O atendimento pode ser feito online?

Sim. Atendemos empresas de Ribeirão Preto e de todo o Brasil, com reuniões online e acompanhamento dos processos eletrônicos.

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Advogado para Defesa em Execução Fiscal